INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI FERRARI
Eventual negativa da concedente em formalizar o devido contrato de concessão com sua rede de distribuição não afasta a aplicação da Lei Ferrari. Poderá, porém, revelar a intenção de dificultar que o concessionário invoque, em seu favor, os direitos que lhes são assegurados. Outra questão que frequentemente gera dúvidas e insegurança no distribuidor é o […]
EVOLUÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NO SETOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
A Lei Ferrari nasceu em razão da disparidade de forças entre as grandes indústrias montadoras de veículos e seus distribuidores. À época, a ANFAVEA foi contrária ao projeto que veio a ser vetado pelo Presidente Ernesto Geisel. Somente em 1979 após excluir todo o capítulo que tratava das questões relativas à defesa do consumidor, o […]
Concessionárias x Montadoras: Vitórias na Justiça Revertem Rescisões Unilaterais
O advogado Fábio Candido Pereira, especialista em litígios de contratos de concessão e atuante na defesa de mais de 40 concessionárias de diversas marcas nos estados de SP, MG, MS, SC, RS, entre outros, destaca a onda de ações judiciais movidas por revendedores contra montadoras de veículos. A matéria publicada no DCI – Diário Comércio […]