ALTO CUSTO FINANCEIRO PARA ACESSO À CÂMARA DE ARBITRAGEM
O elevado custo financeiro para acesso ao juízo arbitral pode ser um obstáculo intransponível ao franqueado para a preservação de seus direitos, mas há fundamentos jurídicos que autorizam a relativização das cláusulas de arbitragem, permitindo que franqueados acessem a justiça estatal para a preservação de seus direitos. Como já abordamos em artigo anterior o Juízo […]
Lei de Franquia – Instrumento de Segurança Para o Negócio
A Lei de Franquia (Lei n. 13.966/2019) confere segurança jurídica a esse modelo de negócio, além de assegurar direitos ao franqueado exigindo mais transparência por parte do franqueador. No Brasil o sistema de franquia é amplamente difundido e configura uma das modalidades de negócios mais seguras. A origem do sistema vem da década de 1850 […]
A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM É PREJUDICIAL AO FRANQUEADO?
A cláusula de arbitragem é prevista em lei e, regra geral, são válidas, embora existam vários aspectos jurídicos e fáticos que podem ensejar a sua mitigação em cada caso específico. A Lei de Franquia (Lei n. 13.966/2019) prevê em seu art. 7º que ao firmarem contrato de franquia as partes “poderão eleger juízo arbitral para […]