É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTE A APLICAÇÃO DA LEI FERRARI.
É nula a cláusula contratual lançada em contrato de concessão comercial de veículos que afaste a aplicação da Lei Ferrari, mesmo nos casos envolvendo importadoras de veículos. Analisamos alguns contratos firmados entre concessionárias de uma determinada rede e sua respectiva fornecedora, concedente. Um dos principais questionamentos refere-se à previsão contratual que excluiu, de forma expressa, […]
INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI FERRARI
Eventual negativa da concedente em formalizar o devido contrato de concessão com sua rede de distribuição não afasta a aplicação da Lei Ferrari. Poderá, porém, revelar a intenção de dificultar que o concessionário invoque, em seu favor, os direitos que lhes são assegurados. Outra questão que frequentemente gera dúvidas e insegurança no distribuidor é o […]
EVOLUÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NO SETOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
A Lei Ferrari nasceu em razão da disparidade de forças entre as grandes indústrias montadoras de veículos e seus distribuidores. À época, a ANFAVEA foi contrária ao projeto que veio a ser vetado pelo Presidente Ernesto Geisel. Somente em 1979 após excluir todo o capítulo que tratava das questões relativas à defesa do consumidor, o […]