ALTO CUSTO FINANCEIRO PARA ACESSO À CÂMARA DE ARBITRAGEM
O elevado custo financeiro para acesso ao juízo arbitral pode ser um obstáculo intransponível ao franqueado para a preservação de seus direitos, mas há fundamentos jurídicos que autorizam a relativização das cláusulas de arbitragem, permitindo que franqueados acessem a justiça estatal para a preservação de seus direitos. Como já abordamos em artigo anterior o Juízo […]
Lei de Franquia – Instrumento de Segurança Para o Negócio
A Lei de Franquia (Lei n. 13.966/2019) confere segurança jurídica a esse modelo de negócio, além de assegurar direitos ao franqueado exigindo mais transparência por parte do franqueador. No Brasil o sistema de franquia é amplamente difundido e configura uma das modalidades de negócios mais seguras. A origem do sistema vem da década de 1850 […]
A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM É PREJUDICIAL AO FRANQUEADO?
A cláusula de arbitragem é prevista em lei e, regra geral, são válidas, embora existam vários aspectos jurídicos e fáticos que podem ensejar a sua mitigação em cada caso específico. A Lei de Franquia (Lei n. 13.966/2019) prevê em seu art. 7º que ao firmarem contrato de franquia as partes “poderão eleger juízo arbitral para […]
É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTE A APLICAÇÃO DA LEI FERRARI.
É nula a cláusula contratual lançada em contrato de concessão comercial de veículos que afaste a aplicação da Lei Ferrari, mesmo nos casos envolvendo importadoras de veículos. Analisamos alguns contratos firmados entre concessionárias de uma determinada rede e sua respectiva fornecedora, concedente. Um dos principais questionamentos refere-se à previsão contratual que excluiu, de forma expressa, […]
INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI FERRARI
Eventual negativa da concedente em formalizar o devido contrato de concessão com sua rede de distribuição não afasta a aplicação da Lei Ferrari. Poderá, porém, revelar a intenção de dificultar que o concessionário invoque, em seu favor, os direitos que lhes são assegurados. Outra questão que frequentemente gera dúvidas e insegurança no distribuidor é o […]
EVOLUÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NO SETOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
A Lei Ferrari nasceu em razão da disparidade de forças entre as grandes indústrias montadoras de veículos e seus distribuidores. À época, a ANFAVEA foi contrária ao projeto que veio a ser vetado pelo Presidente Ernesto Geisel. Somente em 1979 após excluir todo o capítulo que tratava das questões relativas à defesa do consumidor, o […]
Concessionárias x Montadoras: Vitórias na Justiça Revertem Rescisões Unilaterais
O advogado Fábio Candido Pereira, especialista em litígios de contratos de concessão e atuante na defesa de mais de 40 concessionárias de diversas marcas nos estados de SP, MG, MS, SC, RS, entre outros, destaca a onda de ações judiciais movidas por revendedores contra montadoras de veículos. A matéria publicada no DCI – Diário Comércio […]
Notícia Jurídica: TJ-SP Determina Fornecimento de Veículos em Disputas de Concessionárias
A recente matéria publicada na Folha de S.Paulo reforça a atuação bem-sucedida de Fábio Candido Pereira na defesa das concessionárias contra as montadoras de veículos. As decisões judiciais demonstram que a interrupção no fornecimento de carros e peças por parte das gigantes automobilísticas, como a GM e a Volkswagen, está sendo combatida com sucesso nos […]